Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 205

1 Q991199

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Defensoria Pública no Direito Constitucional

Ano: 2022

Banca: FGV

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.
Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. B Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade. C Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
D São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional. E Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.

2 Q991198

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao mesmo órgão. A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal, requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório extrajudicial). Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, Maria

A terá que recolher taxa para a expedição de ambas as certidões. B terá que recolher taxa apenas para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS. C terá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento. D terá que requerer gratuidade para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS, a ser concedida mediante ato discricionário do chefe da repartição. E não terá que recolher taxa para a expedição das certidões.

3 Q991197

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FGV

A regra geral para se ocupar cargos públicos em nosso país é a de que a pessoa seja brasileira nata ou naturalizada. Contudo, alguns poucos cargos públicos são constitucionalmente reservados a brasileiros natos. Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale, entre os cargos listados abaixo, o único que é privativo de brasileiro nato.

A Governador de Estado. B Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional. C Ministro de Estado da Defesa. D Ministro do Superior Tribunal Militar. E Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

4 Q991196

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: FGV

José, delegado de polícia do estado Alfa, também com licenciatura em Ciências Sociais, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de Ensino Médio de Sociologia no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado Alfa (carga horária de 20h). Obteve o 1º lugar no concurso, mas, na hora de tomar posse no cargo de professor, o setor de recursos humanos do Colégio de Aplicação negou-lhe a posse.
Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi

A correta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia impede acumulação com qualquer outro cargo ou emprego público. B correta, uma vez que José não poderia acumular dois cargos ou empregos públicos no mesmo Estado Alfa. C correta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia apenas permite a acumulação com cargo de professor de nível superior. D incorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia é acumulável com um cargo de professor, ainda que ambos os cargos sejam no mesmo Estado Alfa. E incorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia, por compor carreira de Estado remunerada por subsídio, permite a acumulação com qualquer outro cargo público.

5 Q991195

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados Organização do Estado - União + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

A Direito eleitoral. B Direito penitenciário. C Navegação lacustre. D Condições para o exercício de profissões. E Sistemas de consórcios e sorteios.

6 Q991194

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre direitos sociais, expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:
I. Direito ao transporte. II. Direito de proteção à maternidade. III. Direito à renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social por meio de programa permanente de transferência de renda.
Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B I e II, apenas. C I e III apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

7 Q991192

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Máxima

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; C a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; D é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

8 Q991191

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Máxima

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

A Dois cargos de professor; B Dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada; C Dois cargos técnicos; D Um cargo de professor e outro, técnico ou científico.

9 Q991190

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A tradição do direito constitucional brasileiro aponta para a inclusão da legislação ordinária como fonte de direitos materialmente fundamentais. B A expansividade dos direitos fundamentais, prevista constitucionalmente, alcança, segundo a doutrina majoritária, não apenas os individuais, mas ainda os políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. C A cláusula segundo a qual direitos fundamentais expressos na CF não excluem outros, decorrentes de seus princípios, não constitui, no ponto, inovação, pois outros textos anteriores já a tinham previsto, aí incluída a Constituição de 1891. D Não se acha pacificado, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento sobre a natureza das normas decorrentes de tratados, prevalecendo, no STF, atualmente, a ideia de serem normas supralegais.

10 Q991189

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa CORRETA:

A A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente da República à prévia autorização da Câmara dos Deputados pode, por força do princípio da simetria, ser reproduzida nas constituições dos Estados, para subordinar processo contra o Governador à deliberação do legislativo local. B Condicionada pela Constituição Federal a instauração de processo contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado à autorização da Câmara dos Deputados, a negativa desta resulta, por força do princípio da unicidade, em suspensão da tramitação também em relação a corréus. C Plena a competência do Poder Judiciário para a imposição a parlamentar de medidas cautelares diversas da prisão, à casa a que pertença o agente; porém, devem ser encaminhados os autos quando impeçam elas direta ou indiretamente o regular exercício do mandato. D Por força do princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez recebida pelo Supremo Tribunal Federal a inicial acusatória ofertada contra agente originariamente sujeito à sua competência, a superveniente cessação do mandato não é capaz de alterá-la.

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