A Defensoria Pública é uma instituição permanente e ess

A Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. B Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade. C Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.
D São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.  E Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.