1 Q991158
Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. 
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
2 Q991157
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. 
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.  
3 Q991156
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Advocacia Pública + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. 
Na CF, são previstas, como funções essenciais à justiça, não apenas o Ministério Público, mas também a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
4 Q991155
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
5 Q991154
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias. 

6 Q991153
Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.

7 Q991152
Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. 
Compete privativamente ao presidente da República nomear os integrantes do Conselho da República. 

8 Q991151
Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). 

A CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.

9 Q991150
Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). 

As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por prazo certo.

10 Q991149
Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI). 

A constituição da CPI depende de deliberação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.