Questões de Concurso de Direito Constitucional

1121 Q990655

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição. B cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios. E o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

1122 Q990653

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Considerando o disposto no artigo 196, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. B A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e de saúde que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. C A saúde é direito de todos e dever de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. D A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

1123 Q990652

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

Sobre as ações e serviços públicos de saúde descritos no artigo 198, seção II, da saúde, da constituição federal brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A As ações e serviços públicos e privados de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. B As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. C As ações e serviços públicos de saúde serão financiados com recursos do orçamento da seguridade social, da União e dos Estados, apenas. D As ações e serviços públicos de saúde devem dar prioridade apenas para as atividades assistenciais.

1124 Q990651

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: CONSULPAM

O artigo 2º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, versa sobre o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A O dever do Estado inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. B O dever do Estado de garantir a saúde, consiste apenas na formulação de políticas econômicas e sociais. C O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. D O dever do Estado de garantir a saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

1125 Q990649

Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ano: 2022

Banca: FGV

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros. B Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional. C Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. D É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal. E A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

1126 Q990648

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: IBFC

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

A ao direito à liberdade religiosa B ao direito ao duplo grau de jurisdição C ao direito à celeridade processual D ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

1127 Q990647

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral B As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos C As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional D As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

1128 Q990646

Direito Constitucional Teoria da Constituição Princípios de Interpretação Constitucional

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

A Por meio do método tópico-problemático, defendido por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as normas constitucionais discutindo um problema concreto, ou seja, parte-se do problema concreto para a norma, objetivando adaptar a Constituição ao problema, concebendo-se a Carta Magna como um conjunto aberto de regras e princípios B O método científico-cultural, defendido por Rudolf Smend, busca analisar o texto constitucional sob o ponto de vista da realidade espiritual da comunidade, levando-se em consideração os valores subjacentes ao texto da constituição C O método hermenêutico-concretizador, defendido por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se a importância do aspecto objetivo de interpretação, no qual se impõe um movimento estático do objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade social e aplicando a um contexto normativo D Segundo o método normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço da realidade social, pois não restringe somente ao texto, mas se expande nas atividades legislativa, jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser analisada em todos os níveis

1129 Q990645

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

A O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário B O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos. Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário C O poder constituinte deriva do revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas D O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo

1130 Q990644

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: IBFC

São bens da União, dentre outros:

A todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais B os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva C os recursos minerais, excluindo os do subsolo D os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais

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