Direito Constitucional
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
+
1
Ano:
2022
Banca:
FGV
O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a Constituição da República, as opções a seguir apresentam competências do TCU, à exceção de uma. Assinale-a.
Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos instituída pela Emenda Constitucional 41/2003 e que lhe vem sendo cobrada sobre o valor que excede o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social.
Sobre a iniciativa de Nelson, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Princípios da Administração Pública
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em relação a esse assunto, considere os efeitos apresentados nos itens a seguir.
I presunção do conhecimento dos interessados em relação ao comportamento da administração pública direta, indireta e fundacional II desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos III marcar o início dos prazos de decadência e prescrição IV impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da administração pública direta e indireta
Direito Constitucional
Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano:
2022
Banca:
FCC
Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa. De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,
