Questões de Concurso de Direito Constitucional

431 Q989786

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição Federal estabelece a contribuição a ser fixada pela assembleia geral da categoria profissional, que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical (art. 8° , IV) e, ainda, garante o direito de greve aos servidores públicos (art. 37, VII). Essas normas constitucionais são consideradas, respectivamente, de eficácia

A plena e contida. B plena e limitada. C limitada e plena. D contida e limitada. E contida e plena.

432 Q989785

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, ainda que o writ pudesse ser conhecido em razão de o projeto de lei violar o Regimento Interno e cláusula pétrea da Constituição. B deve ser julgado procedente, independentemente do seu aspecto formal-processual, uma vez que o projeto de lei viola cláusula pétrea da Constituição, matéria que pode ser conhecido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. C deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, e, ainda, não poderia ser sequer conhecido por não caber o controle de constitucionalidade na hipótese vertente. D deve ser conhecido, pois a perda superveniente do mandato parlamentar não é motivo de sua extinção, mas em seu mérito deve ser julgado improcedente por não ser possível o controle de constitucionalidade no caso. E deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não é cabível o controle de constitucionalidade de mero projeto de lei.

433 Q989784

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade difuso.

A Da decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça que julga o incidente de inconstitucionalidade caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. B Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário que afasta a incidência da norma impugnada, por incompatibilidade com a Carta Magna, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. C Se requerida a declaração de inconstitucionalidade, o órgão fracionário não poderá declarar constitucional a norma impugnada, devendo remeter o incidente ao plenário ou ao órgão especial para o devido julgamento. D O julgamento da questão constitucional por meio da interpretação conforme a constituição, submetida ao órgão fracionário, não dispensa a cláusula da reserva de plenário, devendo a matéria constitucional ser julgada pelo plenário ou pelo órgão especial. E A regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais e nem aos juízos monocráticos de primeira instância, podendo ser dispensada a sua remessa ao plenário ou ao órgão especial.

434 Q989783

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais Mandado de Segurança + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. B os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença. C das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida. D a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. E no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

435 Q989782

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuída

A exclusivamente ao Congresso Nacional. B ao Tribunal de Contas da União. C privativamente ao Senado Federal. D exclusivamente à Câmara dos Deputados. E ao Supremo Tribunal Federal.

436 Q989781

Direito Constitucional Poder Legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) Supremo Tribunal Federal + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos termos da Constituição Federal, bem como pelo entendimento do STF, é correto afirmar que a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes para

A quebrar os sigilos fiscal e bancário do investigado. B determinar a condução coercitiva de investigado para interrogatório. C quebrar o sigilo das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal. D determinar a busca e apreensão domiciliar. E decretar a indisponibilidade de bens do investigado.

437 Q989780

Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros. B São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual. C A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar. D A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação. E O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

438 Q989779

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. C é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
D cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. E não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

439 Q989778

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito de Propriedade + 5

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização, sendo, no entanto, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. B as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, com base em autorização geral de previsão estatutária. C a dissolução e a suspensão das atividades de uma associação devidamente constituída, de fins lícitos, somente podem ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado. D a execução individual de título judicial emanado de ação coletiva dependerá de comprovação de autorização individual concedida à associação na propositura da ação principal. E o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que a representação dos filiados da associação para ajuizamento de ação coletiva se dá pelo instituto da substituição processual.

440 Q989777

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Servidores Públicos + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a Constituição Federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem que possa optar pela remuneração, na hipótese de

A ser investido no mandato de Prefeito. B ser investido no mandato de Vereador. C assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital. D ser investido no mandato de Prefeito ou Vereador. E assumir qualquer mandato eletivo nas três esferas da Federação.

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