161 Q868689
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando a classificação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas imediatamente aplicáveis, diferentemente das normas de eficácia contida, que, embora constitucionais, podem ser restringidas pela superveniência de lei infraconstitucional ou mesmo por outras normas da própria Constituição.
162 Q868688
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas e consideradas necessárias ao exercício da cidadania, asseguradas como cláusulas pétreas na CF, de modo que é dever do Estado a garantia desses direitos, sendo-lhe vedado suprimi-los.
163 Q868687
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.
164 Q868686
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.
165 Q868685
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
166 Q868684
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as regras sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.
167 Q868683
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do direito à educação estabelecido na CF, julgue o item a seguir.

A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
168 Q868682
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.

Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
169 Q868681
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.
170 Q868680
Direito Constitucional
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
De regra, compete privativamente à União legislar sobre