Questões de Concurso de Direito Constitucional

41 Q832757

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

A É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei. B É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal. C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor. D Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. E A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

42 Q832756

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público. B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo. C o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho. D a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade. E é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

43 Q832741

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas. Segundo a doutrina, o estado de sítio deve estar embasado no princípio fundante da necessidade.

44 Q832740

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo e à defesa do Estado e das instituições democráticas. O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

45 Q832739

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização exclusivamente pelo dano material decorrente de sua violação. B É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito. D Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida a prévia autorização da autoridade competente. E As entidades associativas, ainda quando não expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.

46 Q832738

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

A As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República. B A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. C Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estadosmembros e a apuração de infrações penais, exceto as militares. D Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município. E Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

47 Q832737

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. A aquisição da nacionalidade primária é sempre involuntária e decorre da ligação do fato natural do nascimento com um critério estabelecido pelo Estado.

48 Q832736

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

49 Q832732

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens com relação ao Ministério Público. Em caso de divergência interna entre órgãos do Ministério Público Federal, caberá ao Supremo Tribunal Federal resolver os conflitos de competência.

50 Q832725

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Os remédios constitucionais são meios, ações ou direito de petição colocados à disposição do indivíduo com o intuito de sanar ilegalidades ou abuso de poder. Assim, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á

A mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B ação popular, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. C habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por ação civil pública, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. D habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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