Questões de Concurso de Direito Constitucional

331 Q816402

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.

332 Q816401

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

A O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade. B O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social. C Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência. D Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período. E Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

333 Q816397

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Sobre as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta.

A O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça. B A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. C A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. D À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa. E São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

334 Q816396

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A as águas superficiais fluentes. B as águas subterrâneas em depósito. C as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental. D as ilhas fluviais e lacustres. E as ilhas oceânicas e costeiras.

335 Q816392

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:

A são todas as desprovidas de registro imobiliário, presumindo-se a configuração de terra devoluta e dispensando o Estado de provar a titularidade do bem. B são bens de domínio exclusivo da União, inexistindo terra devoluta pertencente aos Estados. C são terras públicas com destinação específica, isto é, bens de uso especial. D são bens públicos que se destinam ao uso comum. E as concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União.

336 Q816390

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional.

( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem co...

A V – F – F – V – V. B V – F – V – F – V. C F – V – F – V – F. D V – V – F – F – V. E F – V – V – F – F.

337 Q816389

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A perda dos direitos políticos do responsável. B proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos. C multa proporcional ao dano causado ao erário. D pena de prisão do responsável. E perda do cargo público.

338 Q816388

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As decisões do Tribunal de Contas

A perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo. B que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo. C que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo. D podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. E podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

339 Q816387

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU

A estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF. B de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário. C são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF. D são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ. E estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.

340 Q816386

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange

A a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial. B a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro. C a realização de controle interno do Ministério Público. D a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro. E a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.

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