Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q746086

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única. B Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. D O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade. E A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.

2 Q746085

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

A pode ensejar a cassação dos direitos políticos. B é crime imprescritível. C será punível com pena de prisão. D importará na indisponibilidade de bens. E é crime inafiançável.

3 Q746084

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre

A pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem. B é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira. C poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais. D será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade. E será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.

4 Q746083

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. C o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé. D conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. E para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

5 Q746082

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A três anos, até o limite de cinco anos após a demissão. B cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho. C dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão. D um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. E cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

6 Q746081

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público. B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação. C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos. D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

7 Q746080

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social. B é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável. C não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal. D é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente. E não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

8 Q745953

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.

III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.

IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.

No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em

A I e III. B II. C I, II e III. D III e IV. E I, II e IV.

9 Q745952

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As regras e os princípios guardam entre si relação de

A semelhança, porque ambas são normas, mas os princípios se expressam no âmbito da ponderação para sua aplicação, identificando-se o mais adequado ao caso concreto, enquanto as regras situam-se mais stricto sensu no campo da validade e subsunção do caso concreto. B distinção, tendo em vista que as regras são espécie do gênero norma, possuindo efeito cogente, aplicabilidade imediata e produção integral dos efeitos pretendidos. C classificação distinta, já que os princípios são normas não cogentes, não trazendo sanção concreta pelo descumprimento, diferentemente das regras, que prescrevem sempre consequência pela sua desobediência. D excludência, tendo em vista que sempre que for possível resolver um caso concreto com aplicação de um princípio constitucional, torna-se prescindível a aplicação de uma regra. E equivalência, cabendo aos interessados a escolha da opção que mais lhe favoreça para tutela de seu direito, a aplicação da regra ou do princípio.

10 Q745951

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

A até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. B até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 80% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. C até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. D até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 2/3 da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. E sem qualquer limite de teto, caso em atividade na data do óbito.

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