1 Q739993
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
2 Q739933
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Assinale a alternativa em que constam somente matérias de competência privativa da União.
3 Q739928
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.
4 Q739870
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
5 Q739828
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa incorreta.
6 Q739751
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como
7 Q739657
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.
8 Q739621
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

9 Q739620
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Os contratados por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição Federal),
10 Q739530
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre o tema servidores públicos, segundo a Constituição Federal de 1988, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É expressamente vedada a perda de qualquer cargo ou função pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

É CORRETO apenas o que se afirma em