1 Q739169
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
2 Q739168
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
3 Q739167
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que
4 Q739166
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
5 Q739165
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o Presidente da República poderá nomear e exonerar livremente os Ministros de Estado, que serão escolhidos dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos e que sejam maiores de
6 Q739164
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:
7 Q739163
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre
8 Q739162
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)
A emenda constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o artigo 103-B à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, criando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por competência zelar pela autonomia do Poder Judiciário. O CNJ é composto por
9 Q739122
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: UFSM - Universidade Federal de Santa Maria
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que compreende todas as hipóteses de elaboração do Processo Legislativo.
10 Q739112
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A Constituição Federal de 1988 e as Leis Orgânicas da Saúde definiram os princípios e as diretrizes que regem o SUS no Brasil.

Um dos grandes avanços na implantação do SUS foi “…garantir o acesso aos serviços de saúde a toda a população em condições de igualdade, entretanto mantendo uma discriminação positiva em casos especiais em que a prioridade tem de ser dada a quem tem mais necessidades…”

Essa Diretriz é a: