Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q267794

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1. B É correta apenas a afirmativa 2. C É correta apenas a afirmativa 3. D São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

2 Q267530

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

A ampla defesa e intervenção mínima. B presunção de inocência e lesividade. C intervenção mínima e duplo grau de jurisdição. D presunção de inocência e ampla defesa. E lesividade e intervenção mínima.

3 Q267528

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

A importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa. B não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo. C importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. D importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal. E não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

4 Q267526

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

A explícito da moralidade administrativa. B explícito da legalidade. C implícito da supremacia do interesse público sobre o privado. D implícito da finalidade administrativa. E implícito da motivação administrativa.

5 Q267524

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia. B é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil. D é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel. E se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

6 Q267522

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É privativo de brasileiro nato o cargo de

A Ministro do Supremo Tribunal Federal. B Senador. C Juiz de Direito. D Delegado de Polícia. E Deputado Federal.

7 Q267520

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

A No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso. B Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. C Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação. D As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra. E Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

8 Q267518

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

A a prisão provisória, sem direito à fiança. B a indisponibilidade dos bens. C a impossibilidade de deixar o país. D a suspensão dos direitos civis. E o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

9 Q267515

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória. B O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família. C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis. D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. E Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

10 Q267513

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

A à execução de atividades de defesa civil. B ao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais. C às funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais. D à proteção de seus bens, serviços e instalações. E ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

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