A Constituição da República de 1988 estabelece algumas garantias aos juízes, como a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após:

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legisl... Ver mais

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐se ao poder público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significa... Ver mais

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24/2/1891, definiu-se que todos os indivíduos e confissões religiosas poderiam exercer pública e livremente o seu culto.

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. A Constituição do Império garantia às religiões não católicas o culto doméstico ou particular em casas para esse fim destinadas.

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. A Constituição do Império de 1824 foi a primeira constituição brasileira a reconhecer que no Brasil não havia religião oficial.

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal da República dos Estados Unidos do Brasil de 16/7/1934, o ensino religioso, de frequência obrigatória, deveria ser ministrado conforme os princípios da confissão religiosa do aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis.

As constituições brasileiras expressam concepções de relação entre estado e religião que caracterizam a história do ensino religioso no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem. Na Constituição de 1891, foi estabelecido o ensino leigo nos estabelecimentos públicos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá