Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q264688

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa que não indica um desses princípios.

A Autodeterminação dos povos. B Defesa da paz. C Dignidade da pessoa humana. D Repúdio ao terrorismo e ao racismo. E Igualdade entre os Estados.

2 Q264677

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Na República Federativa do Brasil, os cidadãos são sujeitos de direitos e deveres. Entre esses direitos, encontram-se os direitos civis, políticos e sociais. Em relação a esse tema, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de direito social.

A Direito de propriedade. B Direito à vida. C Direito ao voto. D Direito à liberdade de expressão. E Direito à saúde.

3 Q264653

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

A metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. B orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho. C critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. D despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. E orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

4 Q264650

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, é correto

A utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais. B abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão. C utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal. D vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente. E usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

5 Q264648

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

A Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social. B O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado. C É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente. D A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher. E O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

6 Q264646

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

A 12,5% (doze e meio por cento). B 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento). C 15% (quinze por cento). D 22,5% (vinte e dois e meio por cento). E 20% (vinte por cento).

7 Q264644

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

A seletividade no atendimento. B diversidade da base de financiamento. C irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio. D diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais. E centralismo administrativo.

8 Q264642

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

A somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo. B os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade. C a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente. D os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública. E a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública

9 Q264638

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocu pantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

A o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias. B o adicional noturno, além da remuneração já perce bida mensalmente. C o fundo de garantia por tempo de serviço. D o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do ser vidor em disponibilidade. E a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.

10 Q264636

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar. B Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade. C A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão. D A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos. E Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.

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