O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da vedação de confi sco impede que o Estado institua tributo com o fi m de desapossar o indivíduo de seus bens.

O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.

O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

Empréstimo compulsório.

Taxa.

Contribuição parafiscal.

Imposto.

Nenhuma das alternativas acima.

Somente as opções I, III e IV.

Todas as opções.

Somente as opções III e V.

Somente a opção V.

Somente as opções I, II e V.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

Conceder asilo político.

Promover a paz mundial entre os povos.

Erradicar a pobreza e a marginalização.

Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.

É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns dos pequenos entes federados.

É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão de poderes existente no governo central.

É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.

É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de entes federados.

Conceder asilo político.

Promover a paz mundial entre os povos.

Erradicar a pobreza e a marginalização.

Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.