A leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, observados os princípios da constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os municípios serão regidos por Lei Orgânica promulgada pelas Assembleias Legislativas dos Estados.

As Constituições dos Estados definirão o âmbito da competência legislativa dos respectivos Municípios.

A União poderá intervir nos Municípios para proteção do princípio legislativo.

Nenhuma alternativa está correta.

do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

21 e 31 vereadores, respectivamente.

17 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 31 vereadores, respectivamente.

19 e 29 vereadores, respectivamente.

17 e 27 vereadores, respectivamente.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

O prefeito ou o procurador.

O presidente da câmara.

O vice-prefeito ou procurador.

O presidente da câmara e o procurador.

Nenhuma das alternativas.

30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias.

90 (noventa) dias.

120 (cento e vinte) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

sem utilização pública específica e que não se encontram, por qualquer título, integradas ao domínio privado.

destinadas à utilização do público em geral, sem necessidade de permissão especial.

utilizadas pelo próprio Estado para a execução de serviço público essencial.

que constituem o patrimônio disponível e alienável da pessoa jurídica de direito público.

abandonadas, sem adequada utilização ou aproveitamento pelo proprietário.

as microrregiões são áreas dos Municípios que estão reunidas em torno de um Município maior, sem continuidade urbana, mas com problemas específicos.

o conjunto de Municípios que não se limitem, também podem ser contemplados para a execução de funções públicas de interesse comum.

as aglomerações urbanas são constituídas por um grande número de Municípios, limítrofes ou não, podendo ser instituídas por lei municipal.

as regiões metropolitanas podem ser instituídas mediante lei complementar estadual, mas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

a competência para a criação das regiões metropolitanas ou microrregiões é privativa da União e subsidiariamente dos Estados e Municípios.