Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União.

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

a execução de atividades de defesa civil.

Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

O presidente da República somente poderá decretar estado de sítio após autorização do Congresso Nacional.

O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto, e não dispositivos isolados.

A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a celebração da paz, são medidas que, independentemente das circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos membros dessa Casa.

ir e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.

ir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.

imagem e de propriedade intelectual.

reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

livre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.

A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.

A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.

A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.

A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.

tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.

não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.

não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.

em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.

I e II.

II e IV.

II e III.

I e IV.

III e IV.