Responsável técnico pela informática

Sistema de Controle Interno

Representantes da comunidade

Câmara de vereadores

“Em tudo mais não previsto nesta secção observar-se-á os condicionalismos plasmados em legislação de urbanização e edificação.”

“Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.”

“Para efeito de cumprimento do disposto na presente postura, a Câmara mandará, findos os prazos estabelecidos, proceder a vistorias sanitárias aos locais na mesma referidos.”

“Efetuar a apropriação de água fora dos dias e horas correspondentes ao direito à água comum.”

Art. 20

Art. 30

Art. 54

Art. 74

Art. 31

Art. 45

Art. 31 e 45

Arts. 31 e 70

absorver mão de obra especializada, caso haja excedente de servidores públicos em determinado ente público, que serão, obrigatoriamente, aproveitados e preencherão os cargos vagos nos Três Poderes, observando a região e capacidade de cada um, visando, assim, otimizar os gastos com contratações.

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades devidamente estabelecidas pela Constituição Federal.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma exclusivamente direta, nos termos do tratado constitutivo.

prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

apresentar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

cumprir com as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, adotando medidas necessárias para qualquer discrepância entre o previsto e o realizado no plano de ação.

comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e finalística.

garantir para os dirigentes da entidade pública o funcionamento adequado dos controles internos, evitando-se o risco e a incerteza, tornando-se imprescindível na ação de administrar.

avaliar os métodos e processos operacionais, com vistas a aprimorar as práticas administrativas.

Ao Tribunal de Contas da União compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Ao Tribunal de Contas da União compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

I

II

III

I, II

I, II, III