1 Q266583
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. Uma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é de natureza lógico-argumentativa, pois somente pode ser percebida por meio dos usos dos argumentos e razões no âmbito de cada caso concreto.
2 Q266582
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes. Na perspectiva moderna, o conceito de constitucionalismo abrange, em sua essência, a limitação do poder político e a proteção dos direitos fundamentais.
3 Q266581
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes. A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.
4 Q266364
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.
5 Q266362
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.
6 Q266360
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no contexto da tripartição clássica de poderes.
7 Q266358
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.
8 Q266355
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
9 Q266353
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.
10 Q266351
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.