Por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral da República pode ser destituído da sua função, desde que com isso concorde a maioria dos integrantes do Senado Federal.

Por votação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído do seu cargo.

Incumbe ao procurador-geral da República indicar os procuradores da República que atuarão como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

O membro do Ministério Público que adquiriu a vitaliciedade somente pode perder o seu cargo em virtude de decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do ramo do Ministério Público a que pertence.

O procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar diretamente à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando novos valores de retribuição pecuniária dos membros e servidores do Ministério Público da União.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Regional Federal.

Senado Federal.

Tribunal perante o qual atue.

sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.

são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.

ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

o Ministério Público do Trabalho.

o Ministério Público Federal.

o Ministério Público Eleitoral.

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

o Ministério Público Militar.

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.

As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

indivisibilidade.

responsabilidade.

legalidade.

moralidade.

vitaliciedade de seus membros.

promover, com exclusividade, a ação penal pública e exercer o controle externo da atividade policial na forma do que dispuser a lei ordinária respectiva

promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e defender os direitos e interesses das populações indígenas

requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apurar delitos praticados por organizações criminosas.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, solicitando documentos e informações para instruí-los e efetuar a defesa administrativa ou judicial das populações indígenas.

independente e dotado de autonomia financeira e funcional, mas podendo sofrer limitações por parte do Poder Executivo.

extrapoder, não depende de nenhum dos poderes de Estado, não podendo nenhum de seus membros receber instruções vinculantes de nenhuma autoridade pública.

autônomo, relativamente, porque presta contas apenas aos Tribunais de Contas e Judiciários.

essencial à Justiça, encontrando-se vinculado ao respectivo Tribunal Superior, federal ou estadual.

essencialmente de defesa da ordem jurídica, não estando sujeito à hierarquia, ainda que de natureza administrativa.

concorrente do Procurador-Geral da República e do Presidente da República.

exclusiva do Presidente da República.

exclusiva do Procurador-Geral da República.

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Procurador- Geral da República.

exclusiva do Congresso Nacional.