Questões de Concurso de Direito Constitucional

321 Q742867

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao Estado de São Paulo cumpre assegurar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, motivo pelo qual é correto afirmar:

A a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á mediante contrato, caso em que não se aplicam as diretrizes e as normas administrativas incidentes sobre a rede pública, com prevalência das regras do direito privado. B políticas públicas de promoção social, com as ações governamentais e os programas de assistência social, pela sua natureza emergencial e compensatória, em todos os casos, prevalecem sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação. C o Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. D constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais não se incluem as criações científicas, artísticas e tecnológicas e os espaços destinados às manifestações artístico-culturais. E o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da Administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, em qualquer hipótese.

322 Q742833

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Leia as assertivas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A participação social é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, definidas tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Lei 8.142/90.

( ) A Constituição Federal de 1988 define o Conselho de Saúde como um órgão colegiado, cuja composição é feita por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando, de forma consultiva, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente e nos aspectos econômicos e financeiros.

( ) O Decreto Presidencial 7.508/2011 é um instrumento técnico de planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa, portanto, em nenhum ponto, é objeto...

A V-F-V-F-F B V-V-F-F-F C V-V-V-V-V D V-F-F-V-V E V-F-V-F-V

323 Q742787

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal vigente, NÃO corresponde a uma espécie de tributo:

A Contribuição de melhoria. B Taxa. C Tarifa cobrada pelo fornecimento de energia elétrica. D Contribuição de intervenção no domínio econômico. E Contribuição para seguridade social.

324 Q742786

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que descreve hipótese de competência tributária constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal:

A Propriedade territorial rural. B Propriedade territorial urbana. C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários. D Prestações de serviços de transporte intermunicipal. E Prestações de serviços de transporte intramunicipal.

325 Q742784

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Estado AB cria imposto sobre o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional médio do mesmo produto, conforme divulgado pela Administração Tributária local. Considerada a situação hipotética apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O imposto é inconstitucional porque o Estado AB não tem competência residual para instituir tributos. B O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal. C O imposto é constitucional por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade de corrigir distorções concorrenciais, tendo como fato gerador e base de cálculo o desequilíbrio e o respectivo valor. D O imposto é constitucional, pois decorre da competência tributária residual do Estado para prevenir distorções concorrenciais, tendo por base de cálculo o valor do desequilíbrio concorrencial. E O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa instituir tributo para corrigir distorções concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS.

326 Q742783

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto. B As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma. C O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal. D A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal. E A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

327 Q742762

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo poderá estabelecer isenção das taxas devidas por indústria que se instalar nesses estados.

328 Q742761

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. A emissão de alvará, a expedição de certidão para esclarecimento de situação pessoal, a concessão de porte de arma, o fornecimento de iluminação pública diante de uma residência e a concessão de passaporte são exemplos de atividades estatais que permitem a cobrança válida de taxa, por atendimento aos requisitos constitucionais.

329 Q742674

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A Sempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. B A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, bem como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o qual não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. C A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

330 Q742556

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.

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