421 Q741044
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
422 Q741043
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, a mora do Congresso Nacional quanto à edição de lei que regulamente o direito à greve do servidor público, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, autoriza que, por meio de mandado de injunção, o Poder Judiciário declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, até a superveniência de lei.
423 Q741040
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Em mandado de segurança coletivo para compensação de créditos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida, o sindicato impetrante carece da relação dos filiados e da autorização destes para ter legitimidade ativa.
424 Q741022
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
425 Q741021
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:
426 Q741020
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é
427 Q741012
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Houve, numa instituição privada de ensino, supressão de algumas matérias e alteração de cargas horárias, que atingiu apenas algumas turmas de um mesmo curso, o que ensejou reclamo da diminuição da qualidade de ensino. Os alunos das turmas, que se sentiram prejudicados, resolvem ingressar com ação judicial questionando a qualidade de ensino em razão das alterações e pleiteando a sua revogação. Diante disso, assinale a alternativa correta.
428 Q741011
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que
429 Q741009
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança é um remédio constitucional que tem, de acordo com a constituição, o objetivo de
430 Q740987
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes.

I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado e do presidente ...