com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde tiver nascido.

se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu o lugar onde residem seus ascendentes.

o domicílio do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local onde estiver situada a sede da empresa empregadora.

Raul passou a dormir na casa de seu irmão, em cidade vizinha, enquanto sua casa passava por reforma de uma semana. Nesse caso, houve mudança de domicílio de Raul.

Paulo tem duas residências, onde vive alternadamente. Nessa situação, é considerado seu domicílio a residência em que ele passa maior tempo.

Esses direitos são considerados intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitação de nenhuma ordem.

Poderá ser admitido ato de disposição do próprio corpo, mesmo que esse ato importe diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes.

Com objetivo altruístico, é válida a disposição gratuita ou com remuneração simbólica do próprio corpo para depois da morte.

O cônjuge sobrevivente tem legitimidade para requerer que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade do cônjuge morto, desde que prove ser este direito economicamente explorável.