Questões de Concurso de Direito Civil

5861 Q251371

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:

A se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, fi cando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. B ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. C a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fi adores. D A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. E A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

5862 Q251369

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

A salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios. B é inefi caz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei. C na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fi ca responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. D o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. E o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notifi cação dela, fi ca exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

5863 Q251367

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

A é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. B o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confi rmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo. C a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. D as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. E o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confi rmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

5864 Q251365

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

A Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador. B Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem. C Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela. D Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. E Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

5865 Q251362

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto.

A Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. B Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. C Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob fi rma ou denominação. D Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota. E Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

5866 Q251360

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

A Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa. B Em questões sobre a qualifi cação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário. C Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente. D Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário. E Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

5867 Q251219

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

A Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar. B O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior. C Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. D O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva. E Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

5868 Q251218

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre os institutos da prescrição e decadência, assinale a assertiva correta.

A Salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. B A apuração de fato relevante para a ação no juízo penal não afeta o transcurso do prazo prescricional da ação civil. C A interrupção da prescrição por um credor solidário, somente aproveita aos outros se a obrigação for indivisível. D Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, nem entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. E É vedado ao juiz conhecer da decadência legal de ofício.

5869 Q251216

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, a analogia é recurso técnico do qual deve se servir o aplicador do direito para:

A interpretar a lei. B colmatar lacunas normativas. C solucionar antinomias aparentes entre normas jurídicas. D afastar a vacatio legis. E promover a repristinação de norma legal.

5870 Q251190

Direito Civil

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsequentes. Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou reparação, além de caução pelo dano iminente.

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