Constituir-se-á mediante contrato escrito, público ou particular.

O contrato deverá ser levado a registro perante a Junta Comercial do Estado.

Existindo sócio remisso, poderá a maioria dos demais sócios preferir a redução das quotas ao montante já realizado pelo primeiro à sua exclusão.

Havendo cessão de quotas – total ou parcial – até o decurso do prazo de 2 (dois) anos de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio.

o consenso da maioria absoluta dos sócios.

a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

a deliberação dos sócios, por maioria simples, na sociedade de prazo indeterminado.

a requerimento de qualquer dos sócios extrajudicialmente, quando anulada a sua constituição, mediante averbação no Registro Competente.

A transformação de uma sociedade em outra impõe a dissolução ou liquidação da primeira.

O credor anterior ao ato de cisão que for por ele prejudicado poderá promover a sua anulação judicial.

A fusão implica na extinção das sociedades que se unem, sucedendo a sociedade nova nos direitos e deveres das anteriores.

Havendo incorporação de sociedade, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

É vedada a contribuição em prestação de serviços.

O capital social divide-se em quotas sempre iguais, permitida a existência de condomínio.

É possível atribuir a administração da sociedade limitada àquele que não compuser o quadro societário.

A administração da sociedade limitada poderá ser realizada por todos os sócios, desde que assim ajustado no contrato social; o ingresso de novo sócio, por essa simples condição, não implica no direito de administrar.

É permitida a contribuição do sócio mediante prestação de serviços.

Impõe-se obrigatória a nomeação do administrador no contrato social.

A morte de um dos sócios não implica, necessariamente, na liquidação de sua quota.

Nas sociedades simples por tempo determinado, permite-se, para a retirada do sócio, denúncia cheia, desde que provada judicialmente a justa causa.

Os bens e as dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

As sociedades em comum, apesar de terem natureza de sociedade, não possuem personalidade jurídica.

A prova da existência da sociedade em comum entre os sócios poderá ser realizada por todos os meios em direito admitidos, especialmente testemunhal.

Como regra geral e salvo exceção expressa em lei, os bens sociais da sociedade em comum respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios.

notificar os demais sócios de sua intenção concedendo- lhes trinta dias para manifestarem sua aceitação.

justificar judicialmente a causa da retirada notificando os demais sócios de sua intenção.

requerer a apuração imediata de seus haveres.

proceder a notificação dos demais sócios de sua intenção, com antecedência mínima de sessenta dias.

requerer, sempre judicialmente, a dissolução da sociedade.

As cooperativas são classificadas como Sociedade Simples, qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

As Cooperativas são classificadas como Sociedade Simples e igualam-se as demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da Legislação Trabalhista.

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador, conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. O Empreendedor individual poderá ter até um empregado que se iguale às demais empresas em relação à Legislação Trabalhista.

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