Quem tiver de pagar, a um só credor, dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento.

Quem tiver a receber, de um só devedor, dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, tem o direito de indicar a qual deles corresponderá o pagamento recebido.

Quem sofrer cobrança de débito, líquido e vencido, já transferido a terceiro, imputará a este a responsabilidade pelo pagamento.

Quem tiver direito ao recebimento de débito, líquido e vencido, que saiba ter sido transferido pelo devedor originário a terceiro, poderá imputar a este a responsabilidade pelo pagamento.

O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, sub-roga-se nos direitos do credor.

Ocorre novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

do terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome.

do terceiro não interessado que paga a dívida em nome do devedor.

do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

apenas do fiador que houver renunciado ao benefício de ordem.

somente se o credor, que receber o pagamento de terceiro, transferir a este expressamente todos os seus direitos.

O usufruto sucessivo, instituído em favor de alguém para que depois de sua morte se transmita a terceiro, é usual no Brasil, por configurar transmissão de usufruto por herança.

O usufrutuário tem o dever de fazer despesas ordinárias de conservação do bem, mantendo-o no estado em que o recebeu.

A servidão predial tem por objetivo precípuo proporcionar uma valorização do prédio dominante, tornado-o mais útil, agradável ou cômodo.

requerer a medição das partes já concluídas, quando a obra se constitui por etapas, presumindo- se a seu favor a verificação de tudo o que foi pago.

reter a obra para assegurar o recebimento do preço.

denunciar ao dono da obra os defeitos e falhas dos materiais entregues para a obra, que possam comprometer a sua execução.

ceder o contrato de empreitada, desde que não seja intuitu personae.

pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele inutilizados devido à sua imperícia.

Um dos direitos do credor pignoratício é o de exigir o reforço da garantia se a coisa empenhada se deteriorar ou perecer.

Não há direito à excussão da coisa hipotecada ou empenhada.

Anticrese é uma convenção, mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe os frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo.

Não poderá um outro credor promover, validamente, a venda judicial do imóvel, sem citar o credor hipotecário.

O fiduciante tem direito de receber do fiduciário o saldo da venda da coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação.

Qualquer possuidor que fizer jus ao ressarcimento de benfeitorias necessárias terá direito de retenção pelo valor correspondente.

Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

Por morte do superficiário, o direito de superfície será extinto.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o subsolo.

pelo Oficial do Registro Civil , antes da celebração do casamento.

pelo Oficial do Registro Civil, depois da celebração do casamento.