Não pode o juiz decidir com base na eqüidade.

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Não havendo norma legal, o juiz recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

O princípio da identidade física do juiz aplica-se ao titular e ao substituto.

capacidade do agente, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

direito material, capacidade de direito e interesse de agir.

legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

competência, capacidade postulatória e licitude do objeto.

representação, capacidade jurídica e consentimento dos interessados.

a norma é efetiva quando ocorrer o comportamento que ela configura e a conseqüência jurídica que ela prevê.

a lei entrará em vigor a um só tempo em todo o país.

a lei nova tem força obrigatória antes do decurso da vacatio legis.

não há obrigatoriedade da lei revogada durante a vacatio legis.

45 dias, no Brasil e três meses no exterior.

35 dias, no Brasil e dois meses no exterior.

45 dias, no Brasil e 60 dias no exterior.

35 dias, no Brasil e 90 dias no exterior.

A interpretação autêntica e a doutrinária são habitualmente genéricas.

A interpretação judicial é, via de regra, casuística.

A interpretação ontológica é aquela em que se busca a razão de ser da lei.

A interpretação teleológica é aquela feita pelo próprio legislador, por intermédio de lei interpretativa.

anulável, devendo a anulabilidade ser declarada somente se demonstrado que disto resultou prejuízo a qualquer interessado.

nulo, podendo, porém, ser ratificado se disto não resultar prejuízo a qualquer interessado.

nulo, sendo civil e penalmente responsável o Oficial que der causa à nulidade.

válido, ressalvada ação judicial própria para que o prejudicado dele requeira o cancelamento.

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, sem informar ao oficial ou seu substituto o motivo ou interesse do pedido.

As certidões expedidas pelos Oficiais de Registro são dotadas de presunção absoluta de veracidade, em relação aos atos e aos fatos a que se referem, em razão da fé pública a estes atribuída.

Ainda que não especificado no respectivo pedido, e ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, deve o Oficial de Registro, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade civil e penal, mencionar todas as alterações posteriores ao ato cuja certidão lhe foi pedida.

As certidões extraídas dos registros públicos devem ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.