Questões de Concurso de Direito Civil

10261 Q648988

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

A facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. B obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. C obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento. D obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador. E facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.

10262 Q648983

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considerase vencida:

A Se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. B Se o devedor cair em insolvência ou falir. C Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. D Se perecer o bem dado em garantia e o mesmo for substituído. E Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir.

10263 Q648945

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a respeito da sociedade em comum, é INCORRETO afirmar:

A Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo. B Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. C Na sociedade em comum, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. D Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. E Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

10264 Q648944

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1° do art. 1.063, as deliberações dos sócios na sociedade limitada na omissão do contrato serão tomadas

A pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a destituição dos administradores. B pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a designação dos administradores, quando feita em ato separado. C pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para estabelecer o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato. D pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social para a modificação do contrato social. E pelos votos correspondentes, no mínimo, à metade do capital social para a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

10265 Q648881

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

0 devedor X prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa. Contudo, antes de transferir a propriedade, sem que X tenha agido com culpa, ocorreu a deterioração do bem. Assinale a alternativa que melhor se amolda à literal solução do Código Civil.

A A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra, sem abatimento do valor que se perdeu. B A obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração. C Poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que se perdeu. D A obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. E A obrigação fica resolvida, sem devolução de valores eventualmente pagos.

10266 Q648879

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nas obrigações alternativas, se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor

A de qualquer das duas, mais as perdas e danos que o caso determinar. B da que por último se impossibilitou, não sendo devidas as perdas e danos. C da que se impossibilitou primeiro, mais as perdas e danos que o caso determinar. D da que se impossibilitou primeiro, não sendo devidas as perdas e danos. E da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

10267 Q648863

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A cláusula penal

A pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente. B incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. C incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. D exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar. E sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

10268 Q648862

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

A dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz. B dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação. C dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa. D só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé. E não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

10269 Q648861

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A cláusula penal

A pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente. B incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. C incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. D exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar. E exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.

10270 Q648860

Direito Civil

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

A dá direito à repetição se o devedor for absoluta ou relativamente incapaz. B dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação. C dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa. D só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé. E não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão