1 Q908970
Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, relativos a pessoas, domicílio e bens. 

Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
2 Q908969
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue o item a seguir.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. 
3 Q908968
Direito Civil Responsabilidade Civil
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.

Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa. 


4 Q908967
Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.

Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.

5 Q908966
Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.


A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.
6 Q908965
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. 

Quando um motorista particular de uma pessoa mantém-se na posse do veículo do patrão, essa situação qualifica-o como detentor. 
7 Q908964
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Usucapião
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. 

Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.
8 Q908963
Direito Civil Propriedade Direito das Coisas / Direitos Reais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. 

A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os direitos reais concedidos na sua pendência.
9 Q908962
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio Condomínio Edilício
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. 

Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
10 Q908961
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição Condomínio
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. 

Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte ideal, mas não poderão gravá-la.