No que diz respeito às disposições do Código Civil sobr
#Questão 908969 -
Direito Civil,
Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
MPE-SC,
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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