Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q878213

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FEPESE

De acordo com a Constituição Federal são requisitos do usucapião urbano:
1. Utilização para sua moradia ou de sua família. 2. Área urbana de até 250 metros quadrados. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos. 4. Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

2 Q878212

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual. B A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual. C Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal. D O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.

3 Q878211

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Sobre a posse, assinale a alternativa CORRETA:

A A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. B É incorreto afirmar que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. C A posse do imóvel gera a presunção juris et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem. D É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa.

4 Q878210

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

João de Barro, casado com Amapola, com quem tem dois filhos, abandona o lar, deixando de prover qualquer tipo de auxílio para sua família. Três anos após o ocorrido, sem que durante este prazo fosse oferecido qualquer tipo de auxílio à sua família por João de Barro, Amapola decide propor uma ação de usucapião, a fim de adquirir a propriedade do único imóvel do casal, que servia de sua moradia. Neste caso, é correto afirmar que Amapola:

A Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião extraordinária. B Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião ordinária. C Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião tabular. D Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião especial urbana. E Cumpre os requisitos para aquisição da propriedade pela denominada usucapião familiar.

5 Q878209

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FACET Concursos

Sobre a responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar

A Será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. B Será solidária e integral. C Será subsidiária e integral. D Será obrigado a ressarcir o dano que causar, independentemente da condição financeira de seus responsáveis. E Será integral, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

6 Q878208

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.

A O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado. B Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. C Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes. D O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.

7 Q878207

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

A A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. B O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. C Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. D O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

8 Q878206

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial. B Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. C Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. D O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

9 Q878205

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. B O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo. C A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. D Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

10 Q878204

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias. B Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível. C Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. D Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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