Questões de Concurso de Direito Civil

751 Q864727

Direito Civil Direito de Família Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2021

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Em relação ao regime de bens entre os cônjuges, nos moldes do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Se Pedro tem 72 anos de idade e pretende se casar com Carla, dois anos mais jovem que ele, o regime obrigatório será o de separação de bens. B Se Lúcia casou-se no regime de separação absoluta de bens, ainda assim, para prestar fiança ou aval será necessária a autorização do cônjuge. C Se Antônia se casou no regime de comunhão parcial de bens, poderá gravar de ônus real os bens imóveis do casal, sem necessidade de autorização. D Se Márcio casou-se no regime de comunhão universal de bens, não poderá contrair empréstimo para a compra de um micro-ondas sem a autorização da esposa.

752 Q864719

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2021

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

João é credor de Paulo na quantia, em dinheiro, de R$ 4.000,00. Vencida a dívida, Paulo oferece em pagamento, a João, uma moto usada, cujo valor está estimado em R$ 6.000,00. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil brasileiro:

A Paulo, na condição de devedor, é quem escolhe a forma como quer adimplir a dívida. B João não é obrigado a receber a moto, desde que prove em juízo que não tem interesse no bem. C João não é obrigado a receber a moto em substituição ao valor em dinheiro, ainda que mais valiosa. D Paulo somente pode pagar a dívida mediante oferta de bem que corresponda ao dobro do valor em dinheiro.

753 Q864347

Direito Civil Parte Geral Pessoa Jurídica

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Entre as pessoas jurídicas de direito privado previstas no código civil, há a fundação, criada com a dotação especial de bens livres por escritura pública ou testamento. A respeito das fundações, assinale a alternativa correta:

A Quando a fundação for constituída por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir a propriedade dos bens dotados, não podendo ser obrigado a tanto. B Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante. C A fundação pode ser constituída independente da indicação de finalidade. D Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, e o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado aos associados.

754 Q864346

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A respeito dos contratos em espécie previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato. B No contato de mandato, se forem nomeados dois ou mais mandatários no mesmo instrumento sem estarem expressamente declarados como conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação. C A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. D O depósito voluntário pode ser escrito ou verbal.

755 Q864314

Direito Civil Direito de Família Poder Familiar

Ano: 2021

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:

A Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai. B Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe. C Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai. D Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais. E Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.

756 Q862998

Direito Civil Parte Geral Pessoa Jurídica

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Marque a opção correta considerando o enunciado dos artigos 40 a 44 do Código Civil Brasileiro de 2002:

A São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. B São pessoas jurídicas de direito público interno a União, Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Munícipes, as autarquias (inclusive as associações públicas) e as demais entidades de caráter público criadas por lei. C As pessoas jurídicas são de direito público privado e de direito interno ou externo. D São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

757 Q862960

Direito Civil Parte Geral Pessoa Jurídica

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:

A A União. B As demais entidades de caráter público criadas por lei. C Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios. D As autarquias, inclusive as fundações públicas.

758 Q862959

Direito Civil Parte Geral Pessoa Jurídica

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Responda a questão considerando o parágrafo único do art. 62 do Código Civil Brasileiro de 2002. Marque a opção INCORRETA:
A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

A Assistência judicial. B Segurança alimentar e nutricional. C Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. D Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

759 Q848153

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.

Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

760 Q846235

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens

A I e II. B II e IV C III e IV D I, II e III. E I, III e IV.

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