Questões de Concurso de Direito Civil - Página 737 - Estude Grátis

1 Q251268

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.

2 Q251267

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.

3 Q251265

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

4 Q251138

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta:

A

A interrupção da prescrição poderá ocorrer várias vezes.

B

No Brasil o regime da Comunhão Universal de bens é o regime legal.

C

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendente, descendentes, aos irmãos e aos tios do conjugue ou do companheiro.

5 Q251098

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

A se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano. B o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor. C a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos. D só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito. E se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

6 Q251095

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

A o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido. B a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido. C a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. D o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal. E a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

7 Q251093

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

A quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida. B a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé. C a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância. D o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese. E o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.

8 Q251090

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

A o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores. B os pais não responderão se positivado que não houve culpa. C para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia. D os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia. E os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.

9 Q251088

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

A os pródigos em quaisquer circunstâncias. B aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade. C os menores de 18 anos. D os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. E os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

10 Q251085

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

A apenas o ser humano é dotado de personalidade. B os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade. C todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade. D apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. E para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade

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