O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

A propriedade presume-se plena e exclusiva até prova em contrário.

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, caso em que não haverá indenização.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

a lei nova revoga integralmente a lei anterior.

a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.

houver a revogação tácita da lei anterior.

a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança, de forma integral, independentemente do valor desta.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, por atos praticados no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão deste, é objetiva.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

Posse e detenção podem ser tidas como sinônimos.

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Todo aquele que está na condição de proprietário tem posse, pelo menos indireta.

O locador detém a posse direta do bem objeto da locação.

A posse não pode ser transmitida aos herdeiros do possuidor, por representar mera situação de fato.

O negócio jurídico é tido como inexistente.

Se o dolo for acidental, o negócio jurídico será anulável.

Se o dolo for essencial, o negócio jurídico será anulável.

Sendo o dolo acidental, o negócio jurídico será anulável, e, sendo o dolo essencial, o negócio jurídico será nulo.

urídico será nulo. E) Se o dolo for por omissão, o negócio jurídico será anulável, mas se for por ação, será nulo.

de uso comum.

de uso especial.

dominical de destinação atribuída por lei.

dominical.

de caráter privado.