Julgue os itens que se seguem, acerca do direito de empresa.

Os bens que compõem o acervo patrimonial de determinada sociedade desprovida de personalidade jurídica pertencem a todos os sócios, em comum.

A respeito dos contratos, julgue os itens seguintes.

Configura-se como causa de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, quando houver descumprimento da obrigação por parte do promitente-comprador, restituindo-se as partes à situação anterior, ou seja, a devolução do bem e a restituição de toda a quantia paga pelo comprador, em obediência ao princípio do enriquecimento sem causa e como forma de recomposição das partes do status quo ante.

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de determinada situação antes prevista expressamente na lei antiga, então a lei especial continua vigorando, por não conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso, a ab-rogação.

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

A doutrina denomina vacatio legis o intervalo temporal existente entre a data de revogação de uma lei e a entrada em vigor da lei que a substituirá.

Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Uma lei revogada por outra lei que venha a perder vigência em seguida sofre repristinação e passa a vigorar novamente.

De acordo com o art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzirá efeito quando preencher os requisitos da lei. Com base nessa assertiva, julgue o item abaixo, relativo ao instituto dos títulos de crédito.

São características ou requisitos essenciais a quaisquer títulos de crédito a literalidade, a autonomia, a cartularidade e a executividade.

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Se, no ato negocial, um dos contratantes agir dolosamente, ou seja, silenciando algum fato que devesse revelar ao outro contratante, por não constituir nessa situação vício de consentimento, o negócio jurídico não é anulável.

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado, criada a partir da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. No entanto, não há proibição para a realização de atividades econômicas, desde que a renda auferida seja destinada integralmente à consecução de seu objetivo social.

No que se refere ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a novação realizada em contratos de crédito bancário, comumente materializada nas denominadas confissões de dívida, impede a análise pelo Poder Judiciário da legalidade da dívida novada.