É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e eficaz mesmo se não lhe seguir o casamento.

Se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato, os traslados destes originais não serão considerados instrumentos públicos.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior.

Consideram-se adquiridos tanto os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

os primos irmãos são parentes em terceiro grau.

a pretensão à investigação de paternidade, mesmo para o maior, é imprescritível.

o casamento se dissolve pela morte, pela nulidade, pela separação e pelo divórcio.

são excluídos da comunhão, no regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares que sejam percebidos na constância do casamento.

cônjuges - excluídos da comunhão

leiloeiros e seus prepostos – objetos de leilão

tutor e tutelado - confiados à sua administração

curador e curatelado - bens confiados à sua administração

testamenteiros e herdeiros - confiados à sua guarda ou administração

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar ao pai; na sua falta, à mãe; inexistindo os dois ou esses não podendo exercer o poder, compete aos avós que melhores condições proporcionarem aos menores.

É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos e testamentários que estejam presentes no local da morte do autor da herança.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente é chamado a suceder após o chamamento dos colaterais.

É conceituada pela lei civil como a união entre o homem e a mulher, configurada por convivência pública, contínua durante 5 anos ininterruptos e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Segundo o novo Código Civil, poderá se converter em casamento mediante pedido dos companheiros tanto ao juiz quanto ao oficial do registro civil de casamentos.

Pode ser constituída, dentre outras hipóteses, entre pessoas casadas somente se acharem-se separadas de fato ou judicialmente.

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, em relação a todos os bens adquiridos na vigência da união estável

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro em quinhão equivalente ao que por lei for atribuído aos descendentes do autor da herança.

é exclusiva do cônjuge sobrevivente, se a vítima era casada, e, em caso contrário, de qualquer parente em linha reta.

extingue-se, visto que os direitos personalíssimos são intransmissíveis.

é do cônjuge sobrevivente ou de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

só pode ser reconhecida em favor de qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

deve ser considerada inexistente, uma vez que a personalidade extingue-se com a morte e mors omnia solvit.

Na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, se o juiz vier a julgá-la procedente, a pensão alimentícia incidirá a partir da citação e não do seu trânsito em julgado, segundo entendimento amplamente majoritário da jurisprudência.

O pai biológico só pode reconhecer seu filho maior de idade com o consentimento deste.

Na ação de nulidade de casamento, o juiz nomeará um curador ao vínculo que irá defender o casamento.

Se o casal contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, serão excluídos da comunhão os bens já possuídos pelos cônjuges antes do casamento, bem como, aqueles bens adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um dos cônjuges, em sub-rogação aos bens particulares.

Para o casamento dos menores de 21 anos é mister o consentimento de ambos os pais, e uma vez consentido não mais é possível à retratação até a data da celebração.

Se uma brasileira casa-se com um argentino, no país deste último, perante a Autoridade Argentina, o pedido para a transcrição do termo do casamento no registro civil brasileiro deve ser concedido.

A sogra não está impedida de casar com o genro, caso este venha a ficar viúvo da filha de sua sogra.

É possível a fixação de alimentos provisórios em sede de separação judicial.

O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, e se a ação for julgada procedente o réu poderá ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios.

A responsabilidade dos avós em prestar alimentos ao neto é complementar no caso em que os pais do alimentado não se encontrem em condições de arcar com a totalidade da pensão.