É conceituada pela lei civil como a união entre o homem e a mulher, configurada por convivência pública, contínua durante 5 anos ininterruptos e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Segundo o novo Código Civil, poderá se converter em casamento mediante pedido dos companheiros tanto ao juiz quanto ao oficial do registro civil de casamentos.

Pode ser constituída, dentre outras hipóteses, entre pessoas casadas somente se acharem-se separadas de fato ou judicialmente.

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, em relação a todos os bens adquiridos na vigência da união estável

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro em quinhão equivalente ao que por lei for atribuído aos descendentes do autor da herança.

a partilha sempre é judicial, independentemente da quantidade ou valor dos bens.

a venda de bens pelo falecido a algum de seus herdeiros obriga à conferência dos respectivos valores pela colação.

a pessoa jurídica pode ser herdeira.

o direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão por escrito público ou particular, com direito de preferência aos demais herdeiros.

O mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Somente considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade

em caso de passagem forçada o dono do prédio encravado é obrigado a suportar a passagem sem direito a indenização como decorrência do ônus real.

a convenção de condomínio edilício pode prever que as contribuições dos condôminos se dêem em proporção diversa daquela das respectivas frações ideais.

o prazo para aquisição de imóveis pela usucapião extraordinária é de 20 anos.

a posse é injusta quando obtida com ciência do vício que a inquina.

É caracterizado possuidor o caseiro que toma conta de casa de veraneio em nome e por conta de seu patrão, o proprietário da casa.

O possuidor de boa fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se lhe não forem pagas, a levantá-las, sem deteriorar o bem.

A propriedade particular do solo não abrange os recursos minerais e monumentos arqueológicos, mas engloba os potenciais de energia hidráulica.

Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar apenas sua anulação

A instituição do condomínio edilício só pode ser feita por ato entre vivos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar desse ato, além do disposto em lei especial.

(A) o fato de uma criança deliberada e espontaneamente quebrar a vidraça do vizinho com uma pedrada.

(B) a deterioração da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

(C) a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo remoto.

(D) a defesa pessoal com revólver em punho atirando contra um ladrão armado de faca.

(E) a lesão causada a um estranho para remover perigo remoto.

Um lote de terreno pode ser considerado bem materialmente divisível, mas pode tornar- se indivisível, caso seja hipotecado, devido à indivisibilidade da garantia real estipulada.

A energia elétrica, por ter valor econômico, é considerada bem imóvel para os efeitos legais.

As pertenças são bens que, constituindo parte integrante, se destinam à pessoa e não à coisa.

Quanto à utilização dos bens públicos de uso comum do povo, é certo que não se pode estabelecer retribuição.

Dentre as várias espécies de bens públicos, apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

extensão no prazo

divisão dos frutos

aumento no preço

redução da obrigação

substituição de objeto

os terrenos rurais com área inferior a 500 m2.

os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

as edificações, separadas do solo, que, conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.