Questões de Concurso de Direito Civil

171 Q985646

Direito Civil Contratos em Espécie Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca do enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada e a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. B O enriquecimento sem causa somente é aplicável se a coisa a ser restituída for coisa certa e determinada. C Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. D A restituição é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento. E Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, vedada a condenação, mesmo no caso de má-fé, em perdas e danos.

172 Q985620

Direito Civil Contratos em Espécie Compra e Venda

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito ao contrato de compra e venda, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

A é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido B se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor C convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, havendo tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor D a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, sem qualquer ressalva

173 Q867888

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Ano: 2021

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente.

No contrato de distribuição, a remuneração do distribuidor somente será devida se realizada dentro de sua zona e com a sua intervenção.

174 Q864346

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A respeito dos contratos em espécie previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandatários forem declarados conjuntos, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação, que retroagirá à data do ato. B No contato de mandato, se forem nomeados dois ou mais mandatários no mesmo instrumento sem estarem expressamente declarados como conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, não terá eficácia o ato praticado sem interferência de todos, salvo havendo ratificação. C A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão. D O depósito voluntário pode ser escrito ou verbal.

175 Q878202

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FCC

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

A Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto. B Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada. C O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor. D As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor. E A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

176 Q878190

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: FURB

O Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, trata dos tipos de sociedades, que são classificadas como pessoas jurídicas de direito privado. Em relação à criação de uma sociedade, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta:

A Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade intelectual e a partilha, entre si, dos resultados. B Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, das receitas. C Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. D Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. E Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contratar, bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

177 Q878175

Direito Civil

Ano: 2020

Banca: ACCESS

Quanto ao tema pagamento indevido e enriquecimento sem causa, analise as afirmativas a seguir.

I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento...

A se somente a afirmativa I estiver correta. B se somente a afirmativa II estiver correta. C se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. E se todas as afirmativas estiverem corretas.

178 Q846097

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade + 2

Ano: 2020

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Henrique, estudante de dezesseis anos de idade, recentemente nomeado para emprego público, celebrou negócio jurídico com Marcos, para venda de uma motocicleta avaliada em R$ 9.000, pelos índices de mercado. Marcos, o comprador, aceitou pagar à vista o valor de avaliação. Em dia acordado pelas partes, o negócio jurídico foi realizado, Marcos entregou a Henrique o valor e recebeu a motocicleta.

Acerca desse negócio jurídico, assinale a opção correta.

A Henrique é considerado relativamente incapaz e, por isso, deveria ter sido representado por seus pais ou responsáveis. B Caso Marcos se arrependa do negócio celebrado, poderá buscar sua anulação, pois Henrique não é parte capaz para a celebração de contrato de compra e venda. C Henrique não poderia figurar como parte na relação contratual, em razão de ser absolutamente incapaz. D O negócio celebrado entre Henrique e Marcos é perfeito. E Henrique é considerado relativamente incapaz, mas isso não poderá ser invocado por Marcos em benefício próprio, pois a alegação de incapacidade constitui exceção pessoal.

179 Q845265

Direito Civil Contratos em Espécie Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Ano: 2020

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer.
Diante disso, o mandato:

A se extingue, e Vitor não deve mais atuar; B se extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, se houver perigo na demora; C se mantém até a abertura de inventário, e Vitor deve continuar atuando; D se mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados pelo inventariante; E se mantém até que Vitor termine todos os atos de que foi incumbido, não podendo o inventariante revogar seus poderes.

180 Q844225

Direito Civil Contratos em Espécie Compra e Venda

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A compra e venda

A transfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato. B pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório. C deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade. D não pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza. E é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.

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