Questões de Concurso de Direito Civil

191 Q648376

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Bruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno pagou pontualmente as parcelas até que, faltando apenas seis prestações para o adimplemento, não teve condições de realizar o pagamento. Diante da impontualidade de Bruno, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão do veículo. Na condição de defensor público atuando em favor de Bruno, para defendê-lo neste pedido de busca e apreensão, é correta a alegação de abuso do direito por parte da instituição financeira por aplicação da

A vedação de cláusula comissória. B exceção do contrato não cumprido. C vedação legal de busca e apreensão em alienação fiduciária. D teoria do adimplemento substancial. E autonomia da vontade.

192 Q648367

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um edifício de apartamentos foi executado e entregue ao seu proprietário, o qual o aceitou. Decorrido um ano o edifício começou a apresentar rachaduras que comprometiam a sua solidez. O dono da obra tem o direito de exigir que o empreiteiro que executou o edifício responda pelos danos ocorridos. Contudo, decairá do direito assegurado o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, após o aparecimento do vício ou defeito, em um prazo máximo de, em dias,

A 30. B 120. C 90. D 60. E 180.

193 Q648356

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

A em leis municipais. B em lei complementar federal. C na Constituição Federal. D no Código Civil. E no Código Tributário Nacional.

194 Q648345

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A cláusula penal

A deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se exclusivamente a compensar o credor pela mora. B vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato comutativo. C somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo. D não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal. E pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.

195 Q648344

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos contratos, é correto afirmar que

A o Código Civil atual aboliu o princípio pacta sunt servanda. B não podem ter como objeto a herança de pessoa viva. C operam efeitos erga omnes, como corolário do princípio da relatividade. D dispensam o consenso, quando reais, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa, independentemente da vontade das partes. E as partes devem observar, durante sua execução, o princípio da boa-fé objetiva, assim entendida a ausência de dolo de prejudicar o outro contratante.

196 Q648343

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na compra e venda

A não pode o cônjuge, na constância do casamento, alienar um bem a outro, ainda que particular. B a entrega da coisa é pressuposto de existência do contrato. C o vendedor sempre responde pelos débitos, até o momento da tradição. D os riscos da tradição, em regra, correm por conta do vendedor. E o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço, mesmo que o negócio tenha sido praticado à vista.

197 Q648342

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a eficácia dos contratos em relação a terceiros, afir- ma Miguel Maria de Serpa Lopes: Finalmente, é princípio assente a responsabilidade do terceiro pela inexecução de um contrato se, com a sua ação culposa, foi o cúmplice do seu inadimplemento. É o que a jurisprudência francesa já firmou, embora colocando a questão fora do terreno da culpa contratual, para situá-la no da culpa extracontratual. (Curso de Direito Civil − vol. III − p. 123 − 3a edição Livraria Freitas Bastos S/A, 1960). No Direito brasileiro, essa figura do terceiro cúmplice

A só é identificada, em disposição do Código Civil, es- tabelecendo que aquele que aliciar pessoas obriga- das em contrato a prestar serviço a outrem pagará a este indenização por danos emergentes e lucros cessantes, que será arbitrada pelo juiz. B não é identificada em nenhuma disposição legal. C é identificada apenas em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e desde que por prazo determinado a prestar serviços agrícolas a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos. D é identificada apenas em disposição legal estabele- cendo que aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito e por prazo determinado a prestar serviços de publicidade ou artísticos a outrem paga- rá a este uma indenização equitativa arbitrada pelo juiz. E pode ser reconhecida em disposição do Código Civil estabelecendo que aquele que aliciar pessoas obri- gadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber du- rante dois anos.

198 Q648341

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo cons- tar da escritura, em seguida registrada no Registro de Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e ins- talada uma creche, para atender crianças cujos pais não tivessem recursos financeiros. A hipótese configura doação

A a termo, que suspende o exercício, mas não a aqui- sição do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir a execução da obra e ins- talação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público. B sob condição suspensiva, que suspende a aquisição e o exercício do direito de propriedade pelo Muni- cípio, por isso o doador não poderá exigir a execu- ção da obra ou a instalação da creche. C com encargo, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir sua execução, ou, de- pois de sua morte, poderá exigi-la o Ministério Pú- blico. D sob condição potestativa, que se considera não es- crita, por isso não suspende a aquisição nem o exer- cício do direito de propriedade pelo Município, que, inclusive, poderá dar outra destinação ao terreno. E com encargo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito de propriedade pelo Município, e o doador poderá exigir a execução da obra e insta- lação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.

199 Q648338

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

A não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada. B não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria. C estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil. D não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado. E estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

200 Q648337

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

A para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. B ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. C ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor. D incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

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