Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.

Considera-se inexistente a petição redigida em versos.

No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.

É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.

Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.

O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

Se, para a defesa do réu, for necessária a realização de perícia, o autor deverá adiantar a verba necessária para a realização do ato.

O MP, na qualidade de fiscal da lei, deve velar pela adequada atuação do direito subjetivo das partes.

Somente após a citação o réu será considerado juridicamente parte do processo, de acordo com as normas processuais.

O juiz aplicará multa ao advogado que deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais não sujeitos a recurso.

Advogados que empregarem expressões injuriosas nas petições escritas apresentadas no processo estarão sujeitos a multa, aplicada sobre o valor da causa.

Permite-se às partes alterar o prazo de prescrição, caso essa alteração não cause prejuízo a terceiros.

A prescrição pode ser objeto de renúncia, sendo a renúncia da prescrição efetivada de forma expressa ou tácita.

A prescrição não pode ser alegada por terceiros.

Direitos potestativos disponíveis não se sujeitam à decadência.

A prescrição e a decadência implicam a perda da pretensão.

O patrimônio da fundação deve constituir-se apenas de bens imóveis.

A existência de uma associação depende da efetuação do registro de seu estatuto.

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é estabelecido em lei, a fim de proteger terceiros de boa-fé.

A capacidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado limita-se à esfera patrimonial.

A realização de negócios destinados ao aumento do patrimônio não consiste em circunstância que descaracterize uma associação.

Considera-se relativamente incapaz aquele que, em razão de causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

O estado civil, apesar de não se sujeitar à alienação, é renunciável.

O nome de uma pessoa pode ser usado, sem sua prévia autorização, em propaganda comercial, caso não haja intenção difamatória ou exposição ao desprezo público.

A pessoa natural possui personalidade jurídica, tendo capacidade de fato, e não de direito.

Embora, em lei, sejam resguardos os direitos do nascituro, não é concedida personalidade condicional ao nascimento com vida.

De acordo com o princípio da continuidade, caso o texto legal tenha sido corrigido durante a vacatio legis, o prazo da obrigatoriedade da lei não voltará a fluir.

Caso, em nova lei, sejam estabelecidas disposições a par das já existentes em outras leis, não haverá revogação do texto legal anterior, mas apenas modificação.

Caso a Lei B, que revogou expressamente a Lei A, seja revogada sem que outra lei seja publicada, a Lei A voltará a vigorar.

Caso uma lei já em vigor não tenha sido aplicada, não tendo sido exigida sua observância pelos órgãos aplicadores do direito, essa lei será considerada, para todos os efeitos, válida e eficaz.

O princípio do estatuto pessoal é garantido pelo direito brasileiro, ainda que as leis brasileiras divirjam substancialmente das leis estrangeiras.

Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.

A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.

A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.

Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;

O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;

Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;

Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.