expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em cinco dias.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em trinta dias.

expressamente a sua aprovação bem como a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida.

que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

expressamente a publicação da alteração na imprensa oficial, com a competente notificação da minoria vencida, para, querendo, impugná-la em quinze dias.

não existe hipótese de comoriência em nosso direito civil.

os nascituros não têm direitos reconhecidos pela lei antes de seu nascimento com vida.

todo ser humano pode exercer pessoalmente sua capacidade para os atos da vida civil, sem ressalvas.

a morte presumida só será declarada, em nosso direito civil, com a decretação da ausência da pessoa.

a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

I e III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I, apenas.

II, apenas.

cessará, para os menores, a incapacidade, dentre outras hipóteses, pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino superior.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

pode ser declarada a morte presumida, com a necessária decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Neto.

João, apenas.

Cabral, apenas.

João Cabral.

de Melo.

o lugar em que a pessoa for encontrada.

a residência de maior valor.

qualquer daquelas residências.

a residência que tiver adquirido a mais tempo.

a residência que tiver adquirido a menos tempo.

as fundações.

as autarquias.

somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

as sociedades de economia mista.

as empresas públicas.

somente pelo casamento.

pelo exercício de cargo público de provimento em comissão.

com 14 anos completos, se tiver emprego, ainda que como aprendiz, mas desde que tenha economia própria.

somente pela emancipação, concedida pelos pais e desde que homologada pelo Juiz.

pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

após o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a ausência de Berilo e nomeou curador.

três anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

cinco anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

sete anos depois do trânsito em julgado da declaração de ausência, independentemente de abertura de sucessão provisória.

dez anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

Capacidade de fato é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil.

De acordo com a teoria da realidade objetiva, a pessoa jurídica equipare-se à pessoa natural.

No ordenamento jurídico brasileiro, não está prevista a desconsideração indireta da personalidade jurídica.

O nascituro e o embrião possuem personalidade jurídica formal, e apenas a partir do nascimento com vida se adquire a personalidade jurídica material e se alcançam os direitos patrimoniais e obrigacionais.

Capacidade de gozo ou de exercício é a aptidão para exercer, por si, os atos da vida civil.