Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos.

Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:

José integra a terceira geração da família Silva que trabalha com pesca artesanal profissional no rio Alfa, vivendo dessa atividade. No ano de 2018, após sagrar-se vencedora em licitação e mediante prévia e regular licença ambiental, a sociedade empresária concessionária Beta instalou e iniciou a operação de usina hidrelétrica no citado rio. Naquele mesmo ano, José constatou significativa redução na quantidade de alguns peixes, em razão do funcionamento das turbinas da usina hidrelétrica, inviabilizando por completo o exercício de sua profissão.

Em meados de 2022, José procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face da concessionária Beta, sustentando e comprovando, de forma inequívoca, que a c... Ver mais

A Lei nº 12.305/2010, de grande relevância para todos os municípios do Brasil, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre os seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Em sentido amplo, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, estão submetidas a esta Legislação. Na exploração dos seus detalhes, pode-se identificar como informação INCORRETA:

Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias, localizada dentro do perímetro urbano e às margens de um curso d’água de 10 metros de largura, em um imóvel de domínio do Município. A ocupação teve início há cerca de dez anos e conta com lotes demarcados e com a implantação de uma rede de abastecimento de água. Em parte da ocupação, o esgoto sanitário é lançado diretamente no rio, mas em outra porção do imóvel as casas apresentam muito boa qualidade construtiva e são servidas por rede de coleta de esgoto. Diante disso, e com base nos princípios jurídicos que regem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade sustentável, nas Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 12.651/2012, que tratam respectivamente da REURB e do regime de proteção das Áreas de Preser... Ver mais

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.

Há cerca de 20 anos atrás, Vanderly da Silva implantou um loteamento para fins urbanos, sem aprovação do Município e sem licenciamento ambiental, por meio da abertura de vias e da venda de lotes. Houve supressão de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação Permanente de curso d’água, e movimentação de terra. Na época dos fatos, o Município lavrou auto de infração contra o loteador irregular, aplicou multa administrativa pela supressão da vegetação e embargou as obras. Mesmo assim, o embargo foi desrespeitado e diversas famílias construíram suas residências e moram no local. Os atuais ocupantes do loteamento pretendem regularizá-lo e ingressaram com um pedido na Prefeitura, no qual pedem a dispensa do dever de recuperação/compensação da vegetação nativa. Diante disso, analise as a... Ver mais

Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes assertivas:

I. Para exigir o cumprimento das o... Ver mais

Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:

I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e ener... Ver mais

A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada uma infração administrativa ambiental, após regular processo administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de direito. NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito: