A o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente. B a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região. C é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental. D não se admite a aplicação da teoria do fato consumado. E a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

A Permite agir mesmo na ausência de toda certeza científica, ou seja, a falta de certeza científica não deve justificar a falta de ação. B Devem ser facilitadas e incentivadas a conscientização e a participação dos funcionários, pelas organizações, mediante ampla divulgação das informações relacionadas à responsabilidade socioambiental. C Contempla a ideia de que é melhor prevenir os danos ambientais do que remediá-los. D Estabelece que ao poluidor devem ser imputados os custos necessários à prevenção e ao combate à poluição. E Devem estar sujeitos à aplicação de instrumentos econômicos os usuários de recursos naturais, para que o uso e o aproveitamento desses recursos se processem em benefício da coletividade.

A verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias. B o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença. C a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação. D há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade. E deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.