Questões de Concurso de Direito Administrativo

9181 Q980715

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O contrato de gestão

A deve ser celebrado exclusivamente por órgãos públicos. B também pode ser denominado de contrato de desempenho. C somente pode ser endógeno, pois não há previsão legal autorizando a celebração de contratos de gestão com pessoas jurídicas não integrantes da Administração. D não pode ser utilizado para ocupação de imóveis públicos. E não pode ser utilizado com a finalidade de aumento da autonomia gerencial.

9182 Q980714

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa. B não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado. C poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva. D não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica. E poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

9183 Q980713

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A A nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades “tomada de preços” e “convite”, previstas na Lei nº 8.666/1993. B Atualmente, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação. C Admite-se a utilização do pregão para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia. D Na concorrência, devem ser utilizados como critérios de julgamento exclusivamente o menor preço, melhor técnica e técnica e preço. E O leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, há necessidade de registro cadastral prévio e fase de habilitação.

9184 Q980712

Direito Administrativo Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas. B O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial. C Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário. D O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências. E A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.

9185 Q980711

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Administração Pública proveu em cargo público e atestou a legalidade da investidura. Assim, o Tribunal de Contas

A deverá apreciar a legalidade do ato de admissão, caso o cargo provido seja em comissão. B poderá revogar o ato, caso considere que o agente não preenche os pressupostos legais para o provimento. C deverá apreciar a legalidade do ato, caso o cargo seja de provimento efetivo. D não precisará apreciar a legalidade do ato de admissão, pois somente exerce o controle das concessões de aposentadoria. E não apreciará a legalidade do ato, pois somente exerce esse controle sobre admissões realizadas no âmbito do Poder Legislativo.

9186 Q980710

Direito Administrativo Parcerias público-privadas Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de risco, aloca no parceiro privado o risco de queda de demanda pelo equipamento público, inclusive em consequência de força maior. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a legislação, é correto afirmar:

A embora o risco deva ser alocado na parte que possui as melhores condições de gerenciá-lo e mitigá-lo, a legislação autoriza que o parceiro privado assuma o risco por força maior. B a matriz de risco não pode ser utilizada no referido contrato, pois as concessões sempre são executadas por conta e risco do parceiro privado. C o risco de demanda pode ser assumido pelo parceiro privado, desde que não seja em consequência de força maior, em razão de ela estar na alea extraordinária. D o parceiro privado apenas poderia assumir riscos derivados do fato do príncipe. E a repartição de riscos deve restringir-se aos alocados na álea econômica extraordinária.

9187 Q980709

Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta. B Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho. C O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa. D Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista. E As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.

9188 Q980708

Direito Administrativo Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que o Instituto de Previdência pretende adquirir sistema de informática com o objetivo de viabilizar a tramitação virtual de seus processos administrativos. Após a publicação de edital, que possui condições de habilitação válidas, não surgem licitantes interessados na contratação. Passados 6 (seis) meses da realização da licitação, o gestor público responsável pelo projeto ainda pretende adquirir o sistema, pois entende que a sua implantação dará maior dinamicidade aos trabalhos internos. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A a contratação pode se dar por inexigibilidade de licitação, pois a competição se mostrou inviável. B o gestor deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência. C a contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, devendo o ato que a autoriza ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. D o gestor somente poderá contratar por dispensa de licitação caso transcorra 1 ano da publicação do edital. E a despeito da validade das condições de habilitação, elas deverão ser ajustadas em nova licitação, a fim de permitir que potenciais interessados participem do certame.

9189 Q980707

Direito Administrativo Atos Administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.

A Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos. B A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa. C Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade. D Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação. E A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.

9190 Q980706

Direito Administrativo Poderes da Administração

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de

A discricionariedade. B imperatividade. C autoexecutoriedade. D poder de polícia. E presunção de legitimidade.

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