7931 Q981965
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2022
Banca: FCC
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza 
7932 Q981964
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FCC
São exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:  
7933 Q981963
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo
Ano: 2022
Banca: FCC
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. (Enunciado da Súmula Vinculante nº 13)

As decisões do Supremo Tribunal Federal amiúde recorrem à ponderação, em que algumas normas são sopesadas em relação às demais do sistema. Na edição da SV nº 13 pesaram mais e menos, respectivamente, os princí...
7934 Q981962
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder vinculado e discricionário
Ano: 2022
Banca: FCC
Quanto aos poderes administrativos é
7935 Q981961
Direito Administrativo Autarquias Organização da Administração Pública
Ano: 2022
Banca: FCC
É exemplo de Autarquia Federal
7936 Q981960
Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2022
Banca: FCC
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a 
7937 Q981959
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Ano: 2022
Banca: FCC
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários 
7938 Q981958
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: FCC
Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei nº 14.230/2021. Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para caracterização do ato de que trata o art. 11, passou-se a exigir 
7939 Q981957
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2022
Banca: FGV
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, e maior desconto é denominada
7940 Q981956
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Ano: 2022
Banca: FGV
O Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região celebrou contrato administrativo de serviços técnicos especializados que contemplaram o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software).
Consoante dispõe a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso em tela, o autor