6841 Q983055
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano: 2022
Banca: IBFC

No que se refere aos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) É possível afirmar que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz (aquisição, transformação ou extinção de direitos), a finalidade é o efeito mediato.

( ) A finalidade distingue-se do motivo, porque este antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. Já a finalidade sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição.

( ) O motivo e a finali...

6842 Q983054
Direito Administrativo Dispensa de licitação Licitações e Lei 8.666 de 1993. Inexigibilidade de licitação
Ano: 2022
Banca: IBFC

Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo.


I. A licitação é dispensável quando há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.



II. A licitação é inexigível quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.


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6843 Q983053
Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Ano: 2022
Banca: IBFC
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. No que se refere aos atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
6844 Q983052
Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos
Ano: 2022
Banca: IBFC
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público adequado.
6845 Q983051
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2022
Banca: IBFC
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com relação ao regime societário das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
6846 Q983050
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2022
Banca: IBFC

Acerca das disposições da Lei nº 13.303/2016 sobre administrador, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

( ) O administrador deverá ter experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) anos como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista.

( ) Os administradores eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre l...

6847 Q983049
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2022
Banca: IBFC
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. Acerca do Comitê de Auditoria Estatutário e das disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa incorreta.
6848 Q983048
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Ano: 2022
Banca: IBFC
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 e as disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união, ou seja, de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
6849 Q983047
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2022
Banca: IBFC
Há quatro tipos de licitações previstas no art. 45 da lei 8.666/1993. Estes tipos estão listados a seguir. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
6850 Q983046
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
Ano: 2022
Banca: IBFC

Dentre as várias modalidades de licitação previstas na lei 8.666, ______ é a realizada entre interessados cadastrados ou que atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.