Questões de Concurso de Direito Administrativo

5901 Q983995

Direito Administrativo Autarquias Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

Autarquia consiste no serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

5902 Q983994

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.

5903 Q983993

Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

A execução das atividades da administração federal deverá ser amplamente descentralizada.

5904 Q983992

Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Desconcentração e Descentralização Administrativa + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com base nas disposições do Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue o item.

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.

5905 Q983991

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Regime previdenciário

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A É garantida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. B O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. C A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. D Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independentemente do tempo de serviço. E São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

5906 Q983990

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92 Demais aspectos da lei 9.784/99 + 4

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. B Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso. C Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias. D O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado. E É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

5907 Q983989

Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. B Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. C No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas. D Compete à União: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, porém não tem necessidade prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

5908 Q983988

Direito Administrativo Atos Administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente

A deve ser convalidado. B é inválido. C deve ser revalidado. D é vinculante. E deve ser revogado.

5909 Q983987

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com a Constituição Federal, os servidores da administração pública direta

A abrangidos por regime próprio de previdência social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação. B ocupantes de cargo público fazem jus ao fundo de garantia por tempo de serviço, bem como à remuneração do trabalho noturno ou extraordinário em montante superior a do diurno e extraordinário. C fazem jus à incorporação à remuneração de cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, a fim de preservar a irredutibilidade dos vencimentos. D titulares de cargo comissionado que tenham completado as exigências para a aposentadoria compulsória e que permaneçam em serviço farão jus a um abono equivalente ao valor de contribuição previdenciária. E serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcelas que diferenciem o piso salarial dos acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação prevista em lei.

5910 Q983986

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No procedimento de licitação previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa

A fechado é obrigatório quando adotado o critério de julgamento de menor preço. B aberto é vedado quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço. C fechado permite que os licitantes apresentem suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos. D aberto e fechado é vedado quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. E aberto não admite a oferta de lances intermediários.

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