Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

331 Q1119871

Direito Administrativo Organização da Administração Pública Administração Indireta

Ano: 2025

Banca: AMEOSC

A administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria que desempenham atividades descentralizadas. Analise os itens abaixo e indique, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a exemplos de Administração Indireta:

(__)Universidade Federal de Sergipe. (__)Prefeitura Municipal de São Paulo. (__)Caixa Econômica Federal. (__)Fiocruz.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A V, F, V, F. B F, F, F, F. C V, F, V, V. D V, V, F, F.

332 Q1119823

Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2025

Banca: FADENOR

Conforme o doutrinador Bruno Betti, ato administrativo “é a declaração do Estado ou de quem o representa, inferior à lei, com o objetivo de cumpri-la regida pelo direito público, sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário, e que possui como função a satisfação do interesse da coletividade”.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 142. Adaptado.

Marque a alternativa CORRETA sobre os atributos do ato administrativo:

A O atributo da tipicidade dá-se quando o ato administrativo se presume verdadeiro e legítimo, concedendo ao ato administrativo a fé pública. B A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo essencial, consistindo-se na medida em que os atos são pautados em regras e normas, sem a necessidade do consentimento do particular. C A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que prescinde da autorização do Poder Judiciário, ou seja, permite que a Administração Pública execute os seus atos de forma direta e imediatamente. D A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, de forma unilateral, independendo da sua concordância, também chamado de poder extroverso. E A imperatividade é o atributo pelo qual se estabelece atos como um meio indireto de coerção como forma de induzir aderência ao atributo em questão.

333 Q1119798

Direito Administrativo Controle da Administração Pública Controle administrativo, judicial e legislativo Conceito e Classificação

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:

I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas III. C Apenas I e II. D Apenas II e III. E I, II e III.

334 Q1119791

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?

A Continuidade. B Impessoalidade. C Eficiência. D Universalidade. E Legalidade.

335 Q1119788

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São deveres do administrado expor os fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
( ) É direito do administrado não agir de modo temerário.
( ) O administrado deve fazer-se assistir, de forma obrigatória, por advogado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – F. B V – F – F. C V – F – V. D F – V – F. E F – F – V.

336 Q1119787

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Um órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, fornecer bens e prestar serviços especiais, bem como realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias até a entrega final do objeto. Diante dessa situação, qual regime de contratação previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser utilizado?

A Empreitada por preço global. B Empreitada integral. C Contratação integrada. D Contratação semi-integrada. E Fornecimento e prestação de serviço associado.

337 Q1119786

Direito Administrativo Modalidades e Critérios de Julgamento Fases e Processo Licitatório Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a modalidade diálogo competitivo da Lei de Licitações nº 14.133/2021, assinale alternativa INCORRETA:

A Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital. B A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades. C O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas. D Pode ser utilizada em contratações em que as especificações técnicas são definidas com precisão suficiente pela Administração. E A Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

338 Q1119784

Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Nos contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, existem prerrogativas que conferem ao Poder Público uma posição de superioridade em relação ao contratado, justificadas pela supremacia do interesse público sobre o privado. Essas prerrogativas, que são características dos contratos administrativos, são conhecidas pela teoria como:

A Princípios contratuais. B Cláusulas exorbitantes. C Prerrogativas discricionárias. D Cláusulas compulsórias. E Disposições excepcionais.

339 Q1119783

Direito Administrativo Atos Administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, aplica os critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, há elementos do ato em que isso não é possível, como no elemento _____________, que diz respeito à premissa de que o objetivo sempre será o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A discricionário – objeto B discricionário – forma C discricionário – finalidade D vinculado – finalidade E vinculado – objeto

340 Q1119754

Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Erebango, é permitido atribuir ao servidor funções diferentes das previstas em seu cargo apenas nos casos de:

A Alta demanda de serviço. B Atividades administrativas internas do órgão. C Determinação verbal da autoridade superior. D Experiência prévia do servidor em outra área. E Encargos de direção, chefia, assessoramento ou comissões legais.

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