2851 Q908875
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 
2852 Q908874
Direito Administrativo Administração Direta Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 


Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União. 

2853 Q908873
Direito Administrativo Administração Indireta Organização da Administração Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 

De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta. 
2854 Q908872
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
2855 Q908871
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 
2856 Q908870
Direito Administrativo Atos Administrativos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.

São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
2857 Q908869
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

2858 Q908868
Direito Administrativo Poderes da Administração
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.


O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. 

2859 Q908867
Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.


O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública. 

2860 Q908866
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.